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Nobres Colegas Vereadores,
 
A presente proposição tem como objetivo instituir custo zero de taxas para os microempreendedores individuais no Município de Santa Maria, pois sabemos que os Microempreendedores Individuais, em sua maioria, registram-se nesta condição com grandes dificuldades.
A Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE), institui um tratamento simplificado, diferenciado e favorecido para as MPE, e o poder público municipal tem um papel crucial, como agente de promoção de um ambiente favorável para fomentar o fortalecimento e a competitividade dos pequenos negócios. 
Entre os desafios encontrados pelas MPE, a burocracia constitui um dos principais entraves ao seu crescimento, pois reduz sua competitividade e contribui com a informalidade dos pequenos negócios. Promover a desburocratização, estimulando os municípios a simplificar procedimentos e normas, facilitando e reduzindo o tempo gasto nos processos de abertura, alteração e baixa dos pequenos negócios é fundamental para facilitar a vida dessas empresas, pois elas são consideradas política pública de incentivo à formalização e inclusão social. 
Esse entendimento denota a importância social e econômica do MEI, usufruir de benefícios mais amplos, entre eles ressaltamos a garantia de que todos os custos relativos à abertura, alvará, licença, funcionamento, alterações, entre outros, estão reduzidos a zero durante a pandemia dá um respiro.
Salientamos inclusive que a maioria possuem apenas o endereço “fiscal”, sem qualquer estabelecimento de portas abertas ao público. Neste sentido, entendemos que as cobranças de taxas anuais destes empreendedores é inviável. A referida cobrança melindra a legalização dos pequenos negócios, dificultando a vida das pessoas que procuram na atividade empreendedora uma forma de melhorar de vida. Com o exposto, tendo em vista a importância do tema e a necessidade do Município adequar-se à legislação federal, temos como imprescindível medida de justiça tributária aos Microempreendedores Individuais a avaliação e quem sabe, o aproveitamento deste Projeto Sugestão em nosso Município, afim de apoiarmos as empresas que aqui geram renda e empregos.
 
Contamos com o apoio dos Senhores.