Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a instituir Projeto sugestão ‘’Agora é Ela’’, prevendo a criação de oportunidade de trabalho e geração de renda por meio do empreendedorismo para mulheres vítimas de violência doméstica em nosso município.
 
§1. Dar oportunidade de escolha para mulheres que irem até a delegacia da mulhersobre vagas de emprego e atividades de geração de renda por meio do empreendedorismo para aquelas que dependem financeiramente do agressor.
§2. Acesso a vagas de emprego no setor público e privado de acordo com a disponibilidade e com a formação e capacitação da mulher.
§3. Acesso a programas de capacitação de geração de renda por meio do empreendedorismo.
Art. 3º: A organização das ações do Agora é ela prevê parceria com poder Executivo, Legislativo e Judiciário, secretaria do trabalho, SINE, Delegacia da Mulher, assistência social, parceria com empresas do setor privado e voluntário capacitados.
Art. 4º: O projeto é dividido em etapas.
§1. No primeiro momento, o projeto entra em vigor acolhendo e orientando a mulher vítima de violência sobre a possibilidade de independência financeira através de vagas de emprego e programas de geração de renda através do empreendedorismo, fazendo com que a mulher deixe de depender do agressor como uma forma de sustento podendo sair da situação de violência doméstica.
§2. No segundo momento, o projeto conta com o acesso as vagas de empregos no setor público e privado de acordo com a análise do currículo da mulher. 
 §3. No terceiro momento a mulher será encaminhada a programas de geração de renda através do empreendedorismo dando possibilidades de independência financeira.
Art. 5º: As aulas, oficinas e vagas de empregopreveemo apoio de instituições de ensino, profissionais que se voluntariem ao projeto, secretaria da educação, secretaria do trabalho, secretaria de assistência social, Delegacia da Mulher do município de Santa Maria.
Art. 6º: A despesa para a implantação deste projeto poderá ser dada através da busca de recursos no governo estadual e federal, da reserva orçamentária do executivo municipal, com o uso das verbas federais já existentes (educação, inclusão social, editais e Emendas parlamentares), parcerias e convênios com a iniciativa privada.
Vereador Rudys Rodrigues
Bancada MDB
 
Rudys Rodrigues
 
 
 

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JUSTIFICATIVA
 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 
 
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de sugestão Agora é Ela, que tem como objetivo criar oportunidade de trabalho e geração de renda por meio do empreendedorismo para mulheres vítimas de violência doméstica em nosso município.
Sabendo que a cada dois minutos uma mulher é agredida no Brasil, a cada sete horas uma mulher morre vítima de feminicídio, que esses números muitas vezes são negados e abafados para  proteger o homem e que essas mulheres na maioria das vezes são vítimas mulheres negras e periféricas é mais que urgente a necessidade de um programa de oportunidades de trabalho e geração de renda para essas vítimas de violência doméstica.
O projeto sugestão tem como principal objetivo a promoção de políticas públicas que propiciam a independência financeira para mulheres em situação de violência doméstica e com medidas protetivas residindo em Santa Maria. O programa aponta a oportunidade de trabalho e a geração de renda por meio do empreendedorismo como as mais rápidas e eficazes formas de enfrentamento e combate a violência contra a mulher. Uma vez que sabemos que muitas mulheres não conseguem deixar o agressor para se sustentar e sustentar os filhos, se mantendo até os filhos crescerem e nesse intervalo muitas acabam por morrer vítimas de feminicídio.
O projeto sugestão prevê uma parceria entre poder legislativo, executivo, judiciário, Secretaria de Trabalho, SINE, Delegacia da Mulher, parceria com empresas do setor privado e voluntário.
A proposta principal desse projeto é diminuirmos os números de mulheres vítimas de violência propiciando pra elas independência financeira através oportunidades de trabalho e geração de renda por meio do empreendedorismo. Dar outra possibilidade de vida longe do agressor e com condições dignas para seguir sua vida sem depender da situação de violência como única forma de sustento, colocando sempre sua vida em risco. É um dever do poder público também garantir a dignidade à vida de todo cidadão de nossa cidade, inclusive das mulheres.
Sendo assim, por entendermos fundamental a regulamentação desta questão é que encaminhamos tal projeto sugestão para apreciação.
Vereador Rudys Rodrigues
Bancada MDB
 
Rudys Rodrigues