Art. 1º Fica criado, no Município de Santa Maria, o Projeto de lei Educando Gerações para o Futuro, que consiste na distribuição anual de kits de material escolar nas escolas da rede Municipal às famílias inscritas no Cadastro Único - CadÚnico.
Art. 2º O "kit material escolar" será composto do material escolar básico, a ser utilizado por todos alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede municipal de ensino, adequando-o à faixa etária e à fase do processo educacional no qual estejam inseridos.
Art. 3º Para recebimento dos kits referidos no art. 2°, os alunos deverão estar regularmente matriculados em sua unidade de ensino.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá critérios para o fornecimento dos kits.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias objetivando a implementação ou a ampliação do Projeto “Educando Gerações para o Futuro” para a aquisição de kits material escolar.
Art. 5° As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

Apontador  Convencional                          1

Borracha Branca com Capa	1
Caderno de Desenho 96 folhas	2
Cola Líquida Branca 90 gramas	1
Caneta Hidrográfica 12 cores	1
Giz de Cera 12 cores 100mm	1
Lápis de Cor Longo 12 cores	1
Lápis Preto Grafite n° 02 HB	2
Massa de Modelar 06cores	1
Tesoura Escolar 13 cm	1

 
 
 

KIT - ENSINO FUNDAMENTAL 1º ao 3º ano DESCRIÇÃO	QT.ª
Agenda Escolar Personalizada	1
Apontador Convencional	1
Borracha Branca com Capa	1
Caderno Brochura 96 folhas	5
Caderno de Desenho 96 folhas	1
Cola Líquida Branca 90 gramas	1
Caneta Hidrográfica 12 cores	1
Lápis de Cor Longo 12 cores	1
Lápis Preto Grafite n° 02 HB	2
Massa de Modelar 06cores	1
Régua 30cm	1
Tesoura Escolar 13 cm	1

 
 
 

KIT - ENSINO FUNDAMENTAL 4º ao 5º ANO DESCRIÇÃO	QT.ª
Apontador  Convencional	1
Borracha Branca com Capa	1
Caderno Brochura 96 folhas	5
Caderno de Desenho 96 folhas	1
Caneta Esferográfica Escrita Azul	1
Caneta Esferográfica Escrita Preta	1
Caneta Esferográfica Escrita Vermelha	1
Cola Líquida Branca 90 gramas	1
Caneta Hidrográfica 12 cores	1
Esquadro 45°	1