Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a instituir o Programa “Isenta PcD”, que tem como objetivo isentar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias que tenham pessoas com deficiência (PcD) na sua composição no município de Santa Maria.
§1. Reunir documentos do imóvel e do proprietário que comprove ser familiar ou responsável da pessoa com deficiência que reside no local.
§2. Reunir documentos da pessoa com deficiência juntamente com os laudos médicos e toda documentação que comprove a deficiência.
§3. Se dirigir até o setor responsável junto a prefeitura municipal e solicitar a isenção.
Art. 2º: Para a implicação desta lei, classifica-se:
§1. Pessoas com Deficiência são todas aquelas com perda ou anormalidade de estruturas ou funções fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou anatômicas que tragam incapacidade e limitação para o desempenho de atividades da vida diária, agravada pelas condições excludentes, preconceituosas e vulneráveis que a sociedade impõe para essa população.
Art. 3º: Para obtermos a isenção nos termos corretos a atualização dos dados deverá ser feita anualmente junto ao órgão responsável no município de Santa Maria.
Art. 6º: A despesa para a implantação deste projeto poderá ser dada através da busca de recursos no governo estadual e federal, da reserva orçamentária do executivo municipal, com o uso das verbas federais já existentes e emendas parlamentares custeando o pagamento desses IPTU para que o município não sofra impacto orçamentário e siga cumprindo seu requisito legal de arrecadação.
Vereador Rudys Rodrigues
 Líder da Bancada MDB
 
Rudys Rodrigues
 
 
 
 
 
 
 

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JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as),

Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto Sugestão “Isenta PcD”, que tem como objetivo a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias que tenham pessoas com deficiência (PcD) na sua composição no município de Santa Maria.
Os últimos dados levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que pelo menos 45 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência, quase 25% de toda população do PAÍS. Essas informações não oferecem dados direcionados às pessoas com deficiência e são feitas em um espaço de tempo muito grande. Inclusive outro projeto protocolado é o Censo PcD que tem como objetivo mapear e identificar as situações em que vivem essas pessoas.
O projeto Isenta PcD tem como principal objetivo a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias que tenham pessoas com deficiência na sua composição. De uma maneira menos burocrática o familiar ou responsável se dirige até a secretaria responsável na prefeitura municipal com os laudos e atestados do INSS comprovando que naquele imóvel reside uma pessoa com deficiência e solicita a isenção do pagamento do IPTU.
Precisamos nos atentar aos impactos da pandemia na nossa cidade e principalmente nas condições em que pessoas de grupos minoritários estão vivendo. Uma pessoa com deficiência precisa ser atendida com uma série de necessidades, como: acessibilidade, saúde de qualidade, locomoção, estrutura adaptada dependendo da deficiência, remédios, dieta especial e outros diversos de fatores que tornam extremamente caros para a família. Esse projeto busca minimamente livrar a família de ter o gasto com o IPTU podendo reverter o valor mensal para uso da própria pessoa com deficiência.
Para além de entregarmos acesso a todos os direitos garantidos por lei, precisamos também identificar as reais necessidades em que as pessoas de grupos minoritários estão vivendo no nosso município. Pessoas com deficiência já enfrentam dificuldades de acesso e financeira que só se potencializou com a pandemia do covid19. Falar sobre inclusão é também criar estratégia que alcance uma folga orçamentaria para famílias que encontram dificuldades diárias e permanentes de acordo com suas realidades.
Sendo assim, por entendermos fundamental a regulamentação desta questão de inegável interesse público é que encaminhamos tal projeto para apreciação.
Vereador Rudys Rodrigues
 Líder da Bancada MDB
 
Rudys Rodrigues