Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a instituir Projeto sugestão ‘’Assessoria Covid’’, prevendo formas de prestar assessoria psicológica, social, previdenciária e jurídica para familiares de vítimas de covid19 em nosso município.
Art. 2º: São as diretrizes deste projeto:
§1. Criar uma associação referência no município de Santa Maria oferecendo assessorias para familiares de vítimas de covid19.
§2. Oferecer assessoria psicológica, social, previdenciária e jurídica para esses familiares.
§3. Disponibilizar profissionais da área da saúde mental para auxiliar nas necessidades dos familiares de vítimas de covid19.
§4. Disponibilizar profissionais da área de desenvolvimento social para auxiliarem esses familiares para que tenham acesso ao mínimo de dignidade que seja de direito básico garantido por lei.
§5. Disponibilizar profissionais da área do direito para assessoria jurídica e previdenciária para familiares que necessitem desse serviço.
Art. 3º: A despesa para a implantação deste projeto poderá ser dada através da busca de recursos no governo estadual e federal, da reserva orçamentária do executivo municipal, com o uso das verbas federais já existentes (saúde, desenvolvimento social, editais e Emendas parlamentares), parcerias e convênios com a iniciativa privada.
Vereador Rudys Rodrigues
 Líder da Bancada MDB
 
Rudys Rodrigues
 
 

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 JUSTIFICATIVA 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as),
 
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de sugestão Assessoria Covid, que tem como objetivo criar uma associação que preste assessoria psicológica, social, previdenciária e jurídica para familiares de vítimas de covid19 em nosso município.
 
A pandemia do covid19 está impactando nossas vidas drasticamente e estamos convivendo com esse “novo normal” há quase dois anos. São milhares de pessoas contagiadas no mundo, milhares em tratamento e muito infelizmente vieram a óbito por conta dessa doença que assola o mundo.
Esse projeto prevê uma assessoria psicológica, social, previdenciária e jurídica para familiares de vítimas de covid19 em nosso município. É um dever do poder publico também entregar o mínimo de orientação e cuidado para familiares de vitimas dessa pandemia. A criação dessa associação vai virar referência para esses familiares que buscam qualquer tipo de ajuda após perder seu familiar.
O projeto não se torna oneroso ao município no momento que dialogamos com instituições de ensino, setor privado e órgãos do poder judiciário na busca de voluntários na execução desta demanda. Esse dialogo pode se dar através da secretaria de saúde, desenvolvimento social, educação e qualquer outra secretaria que se encaixe nas diretrizes desse projeto.
 
Os números de óbito por covid19 já passam de 700 em nossa cidade, ou seja, mais de 700 famílias que podem estar precisando dessas assessorias para continuarem suas vidas dignamente garantindo sua saúde mental saudável e outros tipos de ajudas burocráticas que possam vir a existir.
 
Sendo assim, por entendermos fundamental a regulamentação desta questão é que encaminhamos tal projeto sugestão para apreciação.
Vereador Rudys Rodrigues
 Líder da Bancada MDB
 
Rudys Rodrigues