Encaminho o presente Projeto de sugestão que visa alterar o art. 2º da Lei Complementar nº 141 de 2020, para que seja possível a inclusão no dispositivo legal também de novas construções.
              Em um primeiro momento foi promulgado em 02 de outubro de 2020, a Lei Complementar nº 141 de 2020, que regulamentou os procedimentos de aprovação de projetos, licenciamento de construções novas, reformas com ou sem ampliação de área e/ou trocas de uso de edificações, concessão de expedição das cartas de habitação e certidão de regularização das edificações existentes localizadas no Município de Santa Maria.
           Ainda tendo como objetivo assegurar o cumprimento da Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, conforme disciplina o art. 1º da mesma, existia a necessidade de Lei Municipal, para que fosse possível permitir o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável.
           Visto que há necessidade de constar expressamente que as novas construções também são abarcadas pelo dispositivo legal, é com essa finalidade que encaminho o presente Projeto de Sugestão, uma vez que tal projeto necessita partir do Poder Executivo Municipal.