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03/12/2021 11:12
Projeto de Sugestão Nº 0059/2021

Projeto de Sugestão Nº 0059/2021
SUGERE QUE O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA CRIE, PELO MENOS, MAIS 1 (UM) CONSELHO TUTELAR, AFIM DE MELHOR CUIDAR DE NOSSAS CRIANÇAS E JOVENS.
 

O presente Projeto Sugestão tem por finalidade propor a criação de, pelo menos, mais um Conselho Tutelar na cidade de Santa Maria.
Tal necessidade se dá pelo fato de que o Município conta hoje com apenas 3 Conselhos Tutelares, o Centro, o Leste e o Oeste, que atendem toda a cidade.
                    Tendo em vista o crescimento do município, seja em população, seja em extensão, acaba por se verificar que a criação de um novo conselho Tutelar seria muito indicado para um melhor atendimento da população que dele necessita.
Neste aspecto, cabe lembrar que os Conselhos Tutelares tem tido um papel fundamental, tanto na pandemia como no pós-pandemia, pois durante a pandemia muitas crianças e adolescentes acabaram por ficar em casa, longe das Escolas, e alguns acabaram sofrendo abusos de toda ordem, já no pós-pandemia muitos alunos não estão voltando para as aulas presenciais fazendo com que, em última análise, os Conselhos Tutelares tenham extrema importância na busca ativa desses alunos da rede pública. 
O Ideal seria que o Município passasse a contar com pelo menos 4 conselhos, sendo o Leste, o Oeste, o centro Sul e o Centro Norte.

               A LEI MUNICIPAL Nº 5.972, de 29 de abril de 2015 que instituiu os conselhos Tutelares em Santa Maria dispôs que :

 “Art. 3º O Município de Santa Maria contará com, no mínimo, 3 (três) Conselhos Tutelares , distribuídos nas regiões Leste, Centro e Oeste do Município, como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros por Conselho, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.”

 Portanto, ao se analisar a Lei verifica-se que não é vedada a criação de mais Conselhos Tutelares,  tal fato depende exclusivamente de vontade política do Gestor municipal, no caso o Sr. Prefeito.
Assim, se requer a criação de, pelo menos, mais um Conselho Tutelar no Município de Santa Maria.

Este Vereador visitou todos os Conselhos Tutelares de Santa Maria, conversou inúmeras vezes com os Conselheiros, e pode constatar a necessidade premente da criação de mais um Conselho Tutelar em nossa cidade, para melhor atender a população vulnerável que mais necessita desse serviço.
Como dito, os Conselhos Tutelares tem tido um papel fundamental, tanto na pandemia como no pós-pandemia. Isso porque durante o período da pandemia muitas crianças e adolescentes acabaram por ficar em casa, longe das Escolas, e alguns acabaram sofrendo abusos de toda ordem, fazendo com o que trabalho destes conselhos fosse absolutamente importante para a sociedade, recebendo denuncias e verificando in loco os fatos, afim de auxiliar esses jovens e denunciar e punir os culpados por esses abusos.
Já no pós-pandemia muitos alunos não estão voltando para as aulas presenciais fazendo com que, em última análise, os Conselhos Tutelares tenham extrema importância na busca ativa desses alunos da rede pública. 
Assim, o presente projeto tem o condão de solicitar especial atenção do Poder Executivo, sugerindo que crie mais, pelo menos, um conselho tutelar, dividindo o conselho Centro em Centro Sul e Centro Norte.
Criado em: 02/12/2021 17:17:35 por: Leandro Moura Rovedder Alterado em: 03/12/2021 11:38:13 por: Pablo Silveira Machado dos Santos

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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