Art. 1º O Poder Executivo Municipal reajustará o valor concedido à título de Auxílio alimentação em mais R$ 200,00 (duzentos reais), aos servidores ativos do Poder Executivo Municipal.


Art. 2º O valor reajustado atenderá o necessário à alimentação do servidor ativo.

Art.3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

O valor do Auxílio alimentação concedido aos servidores ativos do Poder Executivo Municipal, não é reajustado há muitos anos. Os servidores ativos necessitam que valor seja corrigido, a fim de atender as suas necessidades alimentares.

Como é sabido a inflação vem aumentando trazendo perda poder aquisitivo do servidor com o aumento principalmente dos alimentos. O IPCA acumulado somente no ano de 2021 ficou em 10,06%, sendo que, os servidores à anos não recebem reajuste do seu Auxílio alimentação.

Sendo necessária a aprovação deste Projeto Sugestão, pois, se trata de caráter alimentar.