Art. 1º- Fica instituído o Projeto de sugestão que dispõe sobre o programa de capacitação de educação em saúde da população LGBTQIA+ para servidores da saúde pública do nosso município.
 Art.2º- A sugestão constitui em atividades sobre os seguintes temas:
§1. Qualificar o atendimento em saúde da população LGBTQIA+.
§2. Combater a discriminação respeitando a identidade de gênero e orientação sexual do individuo.
§2. Tratar pessoas trans com o pronome correto fazendo com que se sintam acolhidas naquele espaço.
§3. Habilitar o encaminhamento para os ambulatórios se caso for necessário algum acompanhamento.
§4. Tornar a saúde acolhedora e responsável para a população LGBTQIA+ fazendo com que o individuo acesse esse direito sem nenhum tipo de discriminação, constrangimento e preconceito.
Art. 3º: As sugestões para essa capacitação são:
§1. A base teórica de material para a aplicação pode ser através de programas já existentes nos governos estaduais e federais com a mesma temática.
§2. A aplicação dessa capacitação conta com parcerias das universidades, movimentos sociais, OAB diversidade e quaisquer pessoas que sejam interessadas em contribuir.
 §3. A preferência será sempre de pessoas LGBTQIA+ aplicando a capacitação, pois é de seus corpos existências que esse projeto trata.
§4. O objetivo desse projeto é habilitar o profissional da saúde referente ao acolhimento ético, responsável e respeitoso com a população LGBTQIA+ oferecendo um acesso humanizado à saúde pública do nosso município.
Art. 5º: A despesa para a implantação deste projeto poderá ser dada através da busca de recursos no governo estadual e federal, da reserva orçamentária do executivo municipal, com o uso das verbas federais já existentes (educação, saúde, inclusão social, Emendas parlamentares e outras que venham a ser criadas).
Vereador Rudinei Rodrigues
Bancada MDB
 
                 Rudinei Rodrigues
                   Vereador MDB
 
 
 

---

JUSTIFICATIVA
  
Excelentíssimo Senhor Prefeito
 
 Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossa Senhoria o Projeto de sugestão que dispõe sobre o programa de capacitação de educação em saúde da população LGBTQIA+ para servidores da saúde pública do município de Santa Maria.
O acesso a saúde é um direito de todos e todas sem nenhum tipo de distinção por classe social, raça, etnia, identidade de gênero ou orientação sexual. E os servidores que estão recebendo os usuários do sistema de saúde pública precisam estar preparados para um acolhimento responsável e humanizado de todo o individuo, inclusive a população LGBTQIA+.
Entendendo que existe uma necessidade urgente em capacitar os servidores da saúde pública com relação ao acolhimento da população LGBTQIA+ nos serviços públicos correlacionados a saúde que criamos esse projeto com o intuito de contribuir com os servidores para tudo que possa lhe parecer diferentes ou fora do padrão.
Sugerimos que o poder executivo firme parcerias com as universidades, OAB diversidade, movimentos sociais, setor privado e demais entidades e pessoas dispostas a contribuir em uma capacitação ética, responsável e informativa, garantindo um acesso humanizado a saúde pública do município.
  Representatividade importa, sendo assim acreditamos na importância de ter pessoas LGBTQIA+ na aplicação da capacitação com qual o usuário se identifique dentro do programa, o tornando mais acolhedor e humanizado garantindo êxito no seu propósito e um acesso digno a saúde pública.
 Sendo assim, por entendermos fundamental a regulamentação desta questão é que encaminhamos tais sugestões para apreciação.
Vereador Rudinei Rodrigues
Bancada MDB
 
         Rudinei Rodrigues
           Vereador MDB