O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo dar continuidade ao trabalho realizado pela “Comissão Especial para acompanhamento da situação da iluminação pública em Santa Maria” que apresentou o seu relatório final em 09 de maio do corrente ano.
 
O referido projeto tem por escopo concretizar melhorias para diversos apontamentos e problemas trazidos à tona pela comissão, através, principalmente, de uma maior participação de seu Conselho Fiscal e ajustes quanto a participação de alguns de seus membros.
 
Em especial, destacam-se neste projeto modificativo uma nova e vigorosa composição do Conselho Fiscal dos recursos do FUMCIP, bem como a retirada da Secretaria de Finanças de sua composição, tendo em vista esta também ser a gestora do referido fundo e que, equivocadamente, também era membro do braço fiscalizatório destes recursos.
 
Neste sentido, eu, Vereador Valdir Oliveira de Oliveira, proponho a esta Casa Legislativa o referido projeto, na confiança de que os nobres edis aprovarão este texto que em tanto contribui para o bem coletivo de nossa cidade.