“Art. 33 – [...]
 I – no Poder Executivo:
 a) ...
 j) criação do Plano de Carreira para Guarda Municipal;”

Justificativa para a Emenda:
A presente emenda pretende dentre outros motivos, valorizar os servidores da Guarda Municipal da nossa cidade, dando-lhes a oportunidade de discutir e posteriormente implementar um plano de carreira que se adeque a realidade do município. Diante do quadro caótico em que se encontra a Segurança Pública, é de vital importância que valorizemos os servidores que compõem a Guarda Municipal.

Ainda é importante ressaltar que tal Emenda contempla o que determina o artigo 9º da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014, que Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais:

 “Art. 9º A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.”
 
Desta forma imperioso que se emende tal proposição em momento este específico e oportuno afim de propiciar a devida adequação legal nos termos da lei.

Santa Maria, 13 de setembro de 2017