“Art. 33 – [...]
I – no Poder Executivo:
...
j) Criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área de Saúde, e Servidores da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).” 

Justificativa para a Emenda: 
CONSIDERANDO, que o Art.196 da Constituição Federal, estabelece que saúde é direito de todos e dever do Estado;
 

CONSIDERANDO, que o Art.198 da Constituição Federal define as diretrizes do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO, que a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, define os objetivos do Sistema Único de Saúde e as atribuições de cada ente da Federação na execução das ações e serviços de saúde;

CONSIDERANDO, que o Decreto n.º 7.508 de 28 de junho de 2011 regulamenta a citada Lei nº 8.080/90, bem como dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o Planejamento da Saúde, a Assistência à Saúde e a Articulação Inter-Federativa;

CONSIDERANDO, que a Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal quanto aos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO, a Portaria MS/GM 204 de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

CONSIDERANDO, a expansão dos serviços de saúde prestados à população santa-mariense;

CONSIDERANDO, a necessidade de avançarmos na política municipal de gestão do trabalho em saúde;