Inclui alínea “ j ” no Inciso I do artigo 33 no Projeto de Lei nº 8.535 de autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018, que ficará com a seguinte redação:
 
“Art. 33 – [...]
 I – no Poder Executivo:
 a) ...
 j) Revisão do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais;”
 
Justificativa para a Emenda:
A presente emenda pretende dentre outros motivos, revisar e atualizar o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, uma vez que este é um conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas que regem a vida funcional do servidor. Devido a sua importância, é necessário que a Administração Pública mantenha atualizado as suas normativas.



Santa Maria, 14 de setembro de 2017