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Inclui alínea “ j ” no Inciso I do artigo 33 no Projeto de Lei nº 8.535 de autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018, que ficará com a seguinte redação:
“Art. 33 – [...]
I – no Poder Executivo:
a) ...
j) Revisão e atualização do Plano de Carreira para os Servidores Municipais;”
Justificativa para a Emenda:
A presente emenda pretende dentre outros motivos, revisar o plano de carreira dos servidores municipais, o qual é de 2004, possibilitando, após um estudo minucioso, a atualização do mesmo.
Esta iniciativa objetiva valorizar os servidores do Município de Santa Maria, dando-lhes a oportunidade de discutir e modernizar o plano de carreira de acordo com a realidade municipal.
Tal medida justifica-se, tendo em vista a necessidade de valorizarmos os servidores do município.

Santa Maria, 15 de setembro de 2017.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.