EMENDA ADITIVA Nº ___ AO PROJETO DE LEI Nº 8550/2017/Executivo
 

JUSTIFICATIVA
 

              Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminha-se para análise de Vossas Senhorias Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 8550/2017/Executivo.

              A emenda em questão tem como objetivo assegurar a participação deste Poder Legislativo junto ao Núcleo de Gestão Estratégica do Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP), com a representação de um parlamentar.

       Por mais que se diga da possibilidade desta representação por meio do GGI-M, membro que indicará representantes, esta pode não ocorrer, já que, no colegiado do referido grupo, existem diversos segmentos que podem requerer indicação, ou seja, a Casa do Povo poderá ficar de fora.

             Assim sendo, entendo a indispensabilidade desta alteração para resguardar o interesse público e o exercício da função representativa desta Casa, bem como, o amplo amparo no prescrito no art. 30, I, da CF/88, bem como, no art. 66, I, da Lei Orgânica, espera-se contar com o apoio dos nobres parlamentares.