Emenda Aditiva | Câmara de Vereadores de Santa Maria

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ENTENDIDO

05/02/2018 00:02

Emenda Aditiva nº 0001/2018 ao Projeto de Lei nº 8628/2018

Emenda Aditiva nº 0001/2018 ao Projeto de Lei nº 8628/2018

ADICIONA ART.6º AO PROJETO DE LEI Nº.8628/2018

Adiciona art.6º ao projeto de Lei nº.8628/2018, o qual passará ter a seguinte redação:

"Art.6º. Fica revogado o inciso LXXXIII do art.8º da Lei Municipal nº.5557/2011."

Santa Maria, 02 de fevereiro de 2018

JUSTIFICATIVA:

Colegas parlamentares, a ampliação do lapso temporal para mês do esporte permitirá maior espaço de tempo para atividades e para o fim que o projeto se destina e há que se destacar que a Comissão prevista no inciso de Lei que se regova limita muito o público alvo ao futebol a ligas esportivas e clubes. Conforme informações que obtivemos na realidade não se efetiva na prática a comissão prevista no inciso ora revogado. Inexistem óbices jurídicos para esta revogação proposta por esta emenda aditiva, cabendo o mérito ser analisado tão somente pelos detentores de mandato eletivo, seja em sede de análise de Comissões de mérito ou pelo Plenário.

Criado em: 02/02/2018 - 09:08:19 por: Glauber Giovani Alterado em: 02/02/2018 - 09:08:19 por: Glauber Giovani

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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