Emenda Aditiva | Câmara de Vereadores de Santa Maria

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ENTENDIDO

Art. 1º - Fica inserido o Art. 4º no Projeto de Lei Nº 8679/2018, que constará da seguinte redação:

"Art. 4º - Fica revogado o Art. 82, CXIX da Lei 5557/2011".

Justificativa: Por recomendação da Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa, através do Parecer Jurídico Nº 175/2018.

Santa Maria, 21 de maio de 2018

Criado em: 07/05/2018 - 14:52:19 por: Gióia Helena Moraes Rosa Alterado em: 21/05/2018 - 16:59:35 por: Gióia Helena Moraes Rosa

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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