Art. 1º - Fica inserido o Art. 4º no Projeto de Lei Nº 8679/2018, que constará da seguinte redação:

"Art. 4º - Fica revogado o Art. 82, CXIX da Lei 5557/2011".


Justificativa: Por recomendação da Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa, através do Parecer Jurídico Nº 175/2018.

Santa Maria, 21 de maio de 2018