Justificativa:
Inclusão necessária nas disposições relativas a pessoal no Poder Legislativo. A inclusão da autorização para contratação temporária de pessoal no Poder Legislativo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 – Lei Municipal nº 6.163, de 19 de outubro de 2017, foi encaminhada através do Projeto de Lei nº 8.713/Executivo.

Inclusão:
Art. 33. ...
II -
     ...
i) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal nos termos da Lei Municipal nº 3.326/91, de 04 de junho de 1991, e alterações e que venham atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação;

Santa Maria, 28 de junho de 2018.