Emenda Aditiva | Câmara de Vereadores de Santa Maria

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ENTENDIDO

09/08/2018 00:08

Emenda Aditiva nº 0002/2018 ao Projeto de Lei nº 8718/2018

Emenda Aditiva nº 0002/2018 ao Projeto de Lei nº 8718/2018

"CRIA DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA."

Emenda: O parágrafo 2º do art. 1º do Projeto passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
§2º A Superintendência de Habitação e Regularização Fundiária, vinculada à Casa Civil, fará a análise e dará parecer aos pedidos de ligação e implantação de rede de água, esgoto e energia elétrica na áreas de RRURB."

Justificativa:
Na condição de Líder do Governo nesta Casa Legislativa, venho apresentar a presente emenda, com objetivo precípuo de conferir melhor redação ao texto do Projeto de Lei nº 8.718/Executivo.

Santa Maria, 08 de agosto de 2018.

Criado em: 08/08/2018 - 17:38:06 por: Karen Eggers Alterado em: 09/08/2018 - 08:06:03 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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