Art. 1º- Fica inserido o §12º ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica n° 8766/2018/Legislativo, que passará a constar da seguinte redação:
“Art. 112- A...
§ 12º - Os valores das economias anuais do orçamento destinado ao Poder Legislativo serão utilizados para fins de emendas parlamentares sendo obrigatória sua execução”.
 

Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias Emenda Modifica Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 8766/2018/Legislativo.
Por intermédio desta emenda, tem-se como objetivo contribuir para o custeio das rubricas públicas destinadas para as chamadas impositivas, que são tratados na propositura ora emendada.
Ao final de cada ano a Casa Legislativa devolve aos cofres do Município um valor considerável, que foi economizado e, com o advento da figura das emendas orçamentárias executivas, razoável se faz que este montante economizado pela Câmara possa ser destinado para este instituto.
Assim sendo, na certeza de contar com a devida concordância dos membros desta Comissão, é que se envia esta emenda com a finalidade de que se proceda no respectivo estudo técnico necessário à sua implementação