Art. 1º Altera a redação do inciso III do artigo 127 da Resolução Legislativa Nº 009, de 28 de dezembro de 2012,que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 127.A Ordem do dia estabelecida nos termos do artigo anterior só poderá ser interrompida ou alterada:

III. mediante acordo de Líderes, desde que seja para tratar, única e exclusivamente de tema que conste na Ordem do Dia.

Art. 2º Essa Resolução Legislativa entra em vigor a partir de sua publicação.

Santa Maria, 18 de dezembro de 2018.

Emenda realizada para suprir apontamento realizado pela Procuradoria Jurídica.