Fica acrescido ao projeto nº 8827/2019, o art. 4º, o qual passará a ter a seguinte redação: "Art.4º revoga-se o inciso XCIX, do art. 8º da Lei nº 5557/2011".

Santa Maria, 22 de janeiro de 2019.

 

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A presente emenda visa atender o parecer jurídico nº 007/2019.