O vereador que subscreve, na posição de Líder de Governo, nos termos do artigo 164, inciso IV, do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei 8875/2019, do Poder Executivo.

EMENDA ADITIVA N° 01

Acrescenta o artigo 5° ao referido projeto de lei, o qual passa a ter a seguinte redação:

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.