Emenda Aditiva | Câmara de Vereadores de Santa Maria

03/05/2019 00:05

Emenda Aditiva nº 0001/2019 ao Projeto de Resolução Legislativa nº 4798/2019

Emenda Aditiva nº 0001/2019 ao Projeto de Resolução Legislativa nº 4798/2019

INSERE O ART. 3º AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 4798/2019

Art. 1º- Fica inserido o art. 3º ao Projeto de Resolução Legislativa nº 4798/2019, que passará a constar da seguinte redação:

“Art. 3° - Insere o § 3º ao art. 80 da Resolução Legislativa nº 009/2012, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, que constará com a seguinte redação:
Art. 80 - ...
§ 3º - Durante o exame pela Comissão Especial, não serão analisados os requisitos de admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, feitos pela Comissão Permanente definida no parágrafo anterior”

Santa Maria, 02 de maio de 2019.

JUSTIFICATIVA A EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 4798/2019.

Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução Legislativa nº 4798/2019 insere o art. 3º ao Projeto de Resolução Legislativa nº 4798/2019.
Esta emenda tem como objetivo deixar expressamente prevista a competência da Comissão Especial durante o exame de um Projeto que estará sob sua análise, para, com isso, evitar estudos conflitantes entre duas Comissões, a CCJ – que passará a ser obrigatória e a Especial.
Como forma de aprimoramento, este vereador propõe a Emenda Aditiva.

Criado em: 02/05/2019 - 16:59:31 por: Gióia Helena Moraes Rosa Alterado em: 03/05/2019 - 08:49:28 por: Tatiana Ventura

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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