Emenda Aditiva | Câmara de Vereadores de Santa Maria

05/11/2019 00:11

Emenda Aditiva nº 0001/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 8933/2019

Emenda Aditiva nº 0001/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 8933/2019

A COMISSÃO ESPECIAL QUE ANALISA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8.933/LEGISLATIVO, APRESENTA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8.933/LEGISLATIVO.

Art. 1° Acrescenta-se o art. 3º ao Projeto de Lei Complementar nº 8.933/Legislativo, com a seguinte redação:
“Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº 4819, de 13 de janeiro de 2005”.

Santa Maria, 1º de novembro de 2019.

Ver. Jorge Trindade Soares Ver. Valdir Oliveira
Presidente da Comissão Vice- Presidente da Comissão

Ver. Admar Pozzobom
Relator da Comissão

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo acrescentar dispositivo que revoga a Lei Municipal nº 4819/2005, atualizando o ordenamento jurídico Municipal às mudanças propostas a fim de evitar possível conflito na legislação que regra o mesmo tema. Portanto colocamos apreciação a referida Emenda.

Ver. Jorge Trindade Soares Ver. Valdir Oliveira
Presidente da Comissão Vice- Presidente da Comissão

Ver. Admar Pozzobom
Relator da Comissão

Criado em: 01/11/2019 - 13:33:14 por: Leandra Lencina Alterado em: 05/11/2019 - 16:23:43 por: Luiza Fischer

Anexos (1)

Emenda Aditiva nº 0000/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 8933/2019 - Anexo

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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