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Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 8975/2019/Legislativo.A emenda em questão tem como objetivo incluir no corpo do pretenso texto normativo penalidades em caso de descumprimento por parte dos estabelecimentos alvo da matéria.Busca-se tão somente a inclusão das previsões para fins de futuras fiscalizações e, com isso, evitar a edição de uma legislação inócua, inviável de cobrança, que venha a contar tão somente com boa vontade para seu cumprimento.Por isso exposto, entendendo a necessidade desta inclusão, é que se submete a presente emenda aditiva para fins de análise jurídica e de mérito.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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