Emenda Aditiva | Câmara de Vereadores de Santa Maria

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ENTENDIDO

07/07/2020 00:07

Emenda Aditiva nº 0001/2020 ao Projeto de Lei nº 8899/2019

Emenda Aditiva nº 0001/2020 ao Projeto de Lei nº 8899/2019

A ADIÇÃO DA LETRA “E” AO INCISO I, DO ART. 15.

Art. 1º - A adição da letra “e” ao inciso I, do art. 15, que terá a seguinte redação:

Art. 15 - ...
I - ...
(...)
e) exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

JUSTIFICATIVA: a adição da letra “e” se faz necessário diante da inclusão, pela Lei nº 13.640 de 2018, do art. 11-A, mais especificamente o inciso III, da Lei Federal 12.587 de 2012.

Santa Maria, 07 de julho de 2020.

Criado em: 07/07/2020 11:08:12 por: Tatiana Vianna Costa Alterado em: 08/07/2020 08:05:31 por: Lucélia Machado Rigon

Autores (3)

Vereador(a) Juliano Soares (Juba)

Vereador(a) Alexandre Pinzon Vargas

Vereador(a) Deili Silva (Dra Deili)

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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