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A presente emenda aditiva visa sanar todas as modificações sugeridas pelo parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa, tanto sob os aspectos jurídicos e/ou técnicos abordados, colaborando com a melhoria na redação do projeto. Registramos ainda, que conforme o Parecer Jurídico nº 130/2021, a mesma salienta que, ao acatar na íntegra as modificações sugeridas, considera o projeto apto a tramitar regularmente, dispensando o seu retorno para a análise da mesma, uma vez que tramita em regime de urgência. OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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