Emenda Aditiva | Câmara de Vereadores de Santa Maria

08/06/2021 15:06

Emenda Aditiva nº 0003/2021 ao Projeto de Lei nº 9165/2021

Emenda Aditiva nº 0003/2021 ao Projeto de Lei nº 9165/2021

ADICIONA O PARÁGRAFO 4º AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 9165/2021

Art. 1º- Adiciona o §4º ao Art. 3º do Projeto de Lei Executivo Nº 9165/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º- ...

§ 4º - Nos termos da Lei n.º 11.603/2007, a permissão para o trabalho aos feriados, nas atividades do comércio em geral, está condicionada a autorização em convenção coletiva de trabalho, observada a legislação municipal.

Santa Maria, 08 de junho de 2021.

____________________________
Helen Cabral
Vereadora de Santa Maria

JUSTIFICATIVA

A Lei 11.603 de dezembro de 2007 condicionou o trabalho aos feriados, para o comércio em geral, a uma autorização em Convenção Coletiva de Trabalho, que é um instrumento jurídico de caráter normativo firmado por sindicatos representativos da categoria profissional (sindicatos de trabalhadores) e sindicatos representativos da categoria econômica (sindicatos de patrões). E tal condição precisa estar de forma expressa no texto do presente projeto de lei, para não gerar uma falsa ilusão nos empregadores, que poderão sofrer penalidades pelo seu descumprimento e também não prejudicar os trabalhadores e trabalhadoras que poderão ter seus direitos prejudicados.

As cláusulas de uma Convenção Coletiva de Trabalho são fruto de muitas lutas e mobilizações, e tem força de lei, como um instrumento de garantia dos direitos conquistados pela classe trabalhadora.

Santa Maria, 08 de junho de 2021.

____________________________
Helen Cabral
Vereadora de Santa Maria

Criado em: 08/06/2021 14:08:59 por: Helen Cabral Alterado em: 08/06/2021 15:20:31 por: Reinaldo Laia Guidolin

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

Compartilhe:

Menu

Links Úteis

Dúvidas, reclamação ou sugestão?

A Câmara

LINKS RÁPIDOS

Fale Conosco

Redes Sociais