Art. 1º - Acrescenta alínea "m" no inciso I do artigo 33 do Projeto de Lei 9274/2021, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 33. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição, ficam autorizadas, dependendo de ato específico:
I - no Poder Executivo:
a. (...)
(...)
m. criação e implementação do Plano de Carreira da Guarda Municipal"
 

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Sabe-se que a Guarda Municipal tem um papel de extrema importância em nosso Município, sobretudo na segurança pública, porém, carece de regulamentação.
A Lei Federal 13.022/2014 estabeleceu a forma de regulamentação das Guardas Municipais, que até hoje não foi implementada no Município.
Assim, importante que se dê atenção a essa categoria e que se crie e implemente o Plano de Carreira da Guarda Municipal.