Art. 1º - Acrescenta alínea "m" no inciso I do artigo 33 do Projeto de Lei 9274/2021, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 33. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição, ficam autorizadas, dependendo de ato específico: 

I - no Poder Executivo:
a. (...)
(...)
m.  criação de Incentivo Financeiro por Desempenho na Atenção Primária à Saúde, na forma de incentivo financeiro pago aos servidores públicos estatutários da Secretaria de Município da Saúde que atuam na Atenção Primária à Saúde. 

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