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13/09/2021 13:09
Emenda Aditiva nº 0009/2021 ao Projeto de Lei nº 9274/2021

Emenda Aditiva nº 0009/2021 ao Projeto de Lei nº 9274/2021
ALTERA O ANEXO III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 9274/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022.

Art. 1º Acrescenta iniciativa ao Anexo III no programa de governo denominados “Serviços de Saúde", com a seguinte redação:

"Fortalecer e ampliar os serviços de atenção à saúde da mulher, acolhimento e ampliação do serviços de saúde especializados ao público LGBTQIA+."
JUSTIFICATIVA
 
Considerando que as alterações ora propostas foram contempladas no Projeto de Lei 9244/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual, mas não foram incluídas no presente Projeto de Lei Ordinária nº 9274/2021, pede-se inclusão do texto para que seja incluída a iniciativa citada. Desta forma, se faz extremamente necessário que seja inserida nas políticas sociais do município, dispositivos capazes de ampliar a saúde da mulher e da população LGBTQIA+. A saúde da mulher, não está contemplada de forma específica nas ações apresentadas, necessitando por tanto de uma atenção especial para a destinação de recursos, bem como, oportunizar a destinação de emendas parlamentares federais, estaduais e municipais para fins específicos. 
Nos termos, pede-se aprovação da referida emenda. 
Criado em: 13/09/2021 11:42:01 por: Fabricio Santos Vargas Alterado em: 13/09/2021 13:05:16 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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