Emenda Aditiva nº 0009/2021 ao Projeto de Lei nº 9274/2021
ALTERA O ANEXO III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 9274/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022.
Art. 1º Acrescenta iniciativa ao Anexo III no programa de governo denominados “Serviços de Saúde", com a seguinte redação:
"Fortalecer e ampliar os serviços de atenção à saúde da mulher, acolhimento e ampliação do serviços de saúde especializados ao público LGBTQIA+."
JUSTIFICATIVA
Considerando que as alterações ora propostas foram contempladas no Projeto de Lei 9244/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual, mas não foram incluídas no presente Projeto de Lei Ordinária nº 9274/2021, pede-se inclusão do texto para que seja incluída a iniciativa citada. Desta forma, se faz extremamente necessário que seja inserida nas políticas sociais do município, dispositivos capazes de ampliar a saúde da mulher e da população LGBTQIA+. A saúde da mulher, não está contemplada de forma específica nas ações apresentadas, necessitando por tanto de uma atenção especial para a destinação de recursos, bem como, oportunizar a destinação de emendas parlamentares federais, estaduais e municipais para fins específicos.
Nos termos, pede-se aprovação da referida emenda.