PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, terça-feira, 14 de maio de 2024

13/09/2021 13:09
Emenda Aditiva nº 0008/2021 ao Projeto de Lei nº 9274/2021

Emenda Aditiva nº 0008/2021 ao Projeto de Lei nº 9274/2021
ALTERA O ANEXO III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 9274/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022

Art. 1º Acrescenta iniciativa ao Anexo III no programa de governo denominados “Rede de Atenção Psicossocial", com a seguinte redação:

"Ações para o acolhimento e atendimento especializado para Mulheres e Mulheres Trans vítimas de qualquer tipo de violência."
JUSTIFICATIVA
 
A ampliação de políticas públicas de combate à violência contra as mulheres e mulheres trans no município de Santa Maria se faz de inteira importância, porém os atendimentos depois que são violentadas, seja qual for o tipo de violência sofrida, necessita de atenção especial para esse tipo de ocorrência, uma vez que ficam traumas profundos nessas pessoas. O município pode oferecer esse tipo de atendimento, a fim de dirimir os impactos psicológicos, muitas dessas mulheres já sofrem violência há muito tempo, sofrendo caladas, o que causa um trauma profundo, de acordo com especialistas no assunto. Além disso, o texto já foi aprovado pelo Plano Plurianual, necessitando integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Nestes termos, pede-se a aprovação da referida emenda. 
Criado em: 13/09/2021 12:36:05 por: Fabricio Santos Vargas Alterado em: 13/09/2021 13:04:47 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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