Emenda Aditiva nº 0008/2021 ao Projeto de Lei nº 9274/2021
ALTERA O ANEXO III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 9274/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022
Art. 1º Acrescenta iniciativa ao Anexo III no programa de governo denominados “Rede de Atenção Psicossocial", com a seguinte redação:
"Ações para o acolhimento e atendimento especializado para Mulheres e Mulheres Trans vítimas de qualquer tipo de violência."
JUSTIFICATIVA
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A ampliação de políticas públicas de combate à violência contra as mulheres e mulheres trans no município de Santa Maria se faz de inteira importância, porém os atendimentos depois que são violentadas, seja qual for o tipo de violência sofrida, necessita de atenção especial para esse tipo de ocorrência, uma vez que ficam traumas profundos nessas pessoas. O município pode oferecer esse tipo de atendimento, a fim de dirimir os impactos psicológicos, muitas dessas mulheres já sofrem violência há muito tempo, sofrendo caladas, o que causa um trauma profundo, de acordo com especialistas no assunto. Além disso, o texto já foi aprovado pelo Plano Plurianual, necessitando integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Nestes termos, pede-se a aprovação da referida emenda.