Art. 1º Acrescenta meta ao Anexo III do Projeto de Lei Ordinária nº 9274/21, no programa de governo denominado “Transporte Coletivo e de Passageiros”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Meta:
"Atender um número maior de usuários por dia".
"Finalizar o processo licitatório para concessão do Transporte Público Coletivo".

---

Nobres pares, a presente emenda visa adequar a LDO ao Plano Plurianual aprovado por esta Casa Legislativa. Neste sentido, insere como meta para o próximo período a finalização do processo de concessão, do Transporte Público Coletivo, por meio licitatório.
Isso posto, submeto a apreciação e posterior aprovação.