Art. 1º Acrescenta as iniciativas abaixo ao Programa 21, Santa Maria Segura, do Anexo III do PL 9274/2021.
- Regulamentar a Guarda Municipal conforme estabelece a Lei Federal 13.022/2014;
- Criar e implementar o Plano de Carreira da Guarda Municipal;
- Implementar Programas de Treinamento das Equipes da Guarda municipal, viabilizando a compra de munição de armas de fogo para treinamento, afim de qualificar o quadro da Guarda Municipal; 

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Sabe-se que a Guarda Municipal tem um papel de extrema importância em nosso Município, sobretudo na segurança pública, porém, carece de regulamentação.
A Lei Federal 13.022/2014 estabeleceu a forma de regulamentação das Guardas Municipais, que até hoje não foi implementada no Município.
Assim, importante que se dê atenção a essa categoria e que se crie e implemente o Plano de Carreira da Guarda Municipal.