Art. 1º Acrescenta Meta ao Programa 27 do Anexo III do Projeto de Lei 9274/2021 , com a seguinte redação:
- Ampliar a atenção ao COMEN - Conselho Municipal de Entorpecentes, cumprindo a Lei 5328/2010.

Art. 2º Acrescenta Iniciativa ao Programa 27 do Anexo III do Projeto de Lei 9274/2021, com a seguinte redação:
- Ampliar a atenção ao COMEN - Conselho Municipal de Entorpecentes, cumprindo a Lei 5328/2010, em especial fornecer recursos humanos e estrutura técnico administrativa para o funcionamento do referido conselho, como determina o artigo 21 da lei acima citada.

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Necessário ampliar a atenção ao COMEN, Conselho Municipal de Entorpecentes, cumprindo a Lei 5328/2010, em especial fornecer recursos humanos e estrutura técnico administrativa para o funcionamento do referido conselho, como determina o artigo 21 da lei acima citada.
Sabe-se que o Conselho vem passando por severas dificuldades, e mesmo assim permanece atendendo muitos cidadãos apenas com trabalho voluntários. 
Mesmo havendo a Lei 5328/2010 em vigor, o Município não vem cumprindo a mesma, deixando o COMEN com mais dificuldades e próximo de encerrar suas atividades, caso nada seja feito.