Art. 1º. Altera o Anexo X - Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita, do Projeto de Lei n.º 9.312/2021 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 972.500.000,00 (novecentos e setenta e dois milhões e quinhentos mil reais), incluindo o Item 16, conforme segue:

Modalidade: Isenção (em caráter não geral);
Setor/Programa/Beneficiário: Proprietários de imóveis residenciais e territoriais não residenciais (terrenos) que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
Tributo: IPTU;

2022: R$ 29.976,97
2023: R$ 31.002,18
2024: R$ 31.963,25

Compensação: Dotação orçamentária a ser deduzida:

CÓDIGO DA DOTAÇÃO: 20.01.04.131.0002.2.027;
NOME: Manutenção da Publicidade Institucional;
NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39;
NOME: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU;
VALOR (2022): R$ 29.976,97 (vinte e nove mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos).

A presente emenda tem como objetivo adequar a Lei Orçamentária Anual para 2022, tendo em vista o Projeto de Lei n.º 9.230/2021 que busca incentivar a preservação, conservação e a proteção ao meio ambiente, ao propor a adoção de medidas que, quando praticadas, atenuem os impactos ambientais, e promovam o desenvolvimento sustentável.
O referido projeto, ainda pendente de aprovação, é de relevante interesse público, uma vez que tem como finalidade incentivar a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado através de medidas ecológicas e sustentáveis nos imóveis dos munícipes.
Neste sentido, cumpre-nos sublinhar o art. 225 da Constituição Federal, o qual traz que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Ademais, no mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município traz em seu Capítulo V, seção VI - Arts. 205 a 216 - a importância da implementação de medidas protetivas ao meio ambiente para que se possa fornecer a melhor qualidade de vida possível aos cidadãos santa-marienses.
Tal legislação não é novidade em nosso país, o IPTU Verde já existe em diversos municípios, e em alguns há mais de uma década onde estudos apontam que o valor concedido pelo benefício fiscal mostra-se irrisório quando comparado aos gastos municipais anuais médios com a preservação da sustentabilidade urbana. Desta forma, mostra-se um instrumento cujo custo-benefício é relevante para a concretização de políticas públicas urbanas através da utilização da extrafiscalidade negativa e da participação dos cidadãos na busca da concretização da cidade sustentável.
Para fins de atender ao exigido no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como, o art. 113 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), expõe-se abaixo a estimativa de impacto orçamentário nos exercícios de 2022, 2023 e 2024. Para o cálculo, utilizou-se de método comparativo, onde considerou-se a média percentual que o desconto impactou nas receitas tributárias dos municípios em que o IPTU Verde foi implementado, cerca de 0,001%.

 

Considerou-se para o cálculo acima a previsão de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o ano de 2022, conforme Anexo V do Projeto de Lei n.º 9.312/2021, sendo estimado o crescimento atrelado ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) conforme previsão do Boletim Focus.
O art. 14, I da Lei de Responsabilidade Fiscal exige que "demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias"; porém, como a compensação da presente renúncia advém da dedução de dotação orçamentária já prevista e contabilizada no cálculo das metas fiscais apresentado, é evidente que não alterará ou afetará estas.
Em decisão recente, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2141404-10.2020.8.26.0000 (TJ/SP), reconheceu-se que inexiste, na Constituição de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedam renúncia fiscal, o relator também afastou o argumento do município de que a lei seria inconstitucional por não haver estudo de impacto orçamentário, com diminuição da receita e sem indicação da fonte de custeio.
Pelo exposto, verifica-se a pertinência da presente emenda e o atendimento dos requisitos legais mínimos previstos na legislação pátria, somando a isso o dever do Poder Público zelar pelo desenvolvimento sustentável. Logo, a partir dos incentivos ao uso de tecnologias sustentáveis nas edificações urbanas, a reciclagem e reuso de resíduos e materiais da construção civil, além dos estímulos ao armazenamento e reuso das águas pluviais, dentre outras medidas, busca-se contribuir para a preservação do meio ambiente e, consequentemente, poderá se vislumbrar uma melhora da qualidade de vida da nossa população.