Parágrafo único - Permanece a obrigatoriedade do uso de máscaras no interior de hospitais, centros de saúde, unidades de pronto atendimento e demais estabelecimentos de saúde com ampla presença de público, enquanto existir recomendação pelas autoridades de saúde”.

JUSTIFICATIVA:
 

   A presente emenda aditiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 9315/2021 tem por finalidade a manutenção da obrigatoriedade do uso de máscaras em estabelecimentos de saúde com ampla presença de público, notadamente, pelo alto risco de contágio existentes nestes locais.
   Em que pese o autor da proposta prescrever que a legislação entraria em vigor com a revogação da Lei Federal que disciplina o uso do equipamento de proteção, sabe-se que, mesmo com a supressão do ato normativo do mundo jurídico, a transmissão da COVID-19 e suas variantes permanecem e, nos estabelecimentos aqui excetuados, existe claramente a potencialidade desta contaminação.
   Diante disso, seguro é prever expressamente a exceção aqui pleiteada e, portanto, busca-se resguardar esta proteção aos cidadãos.
   A proposição desta emenda está amparada pelo art. 165 § 1º do nosso Regimento Interno.