Art. 1º - Acrescenta alínea “h” ao inciso I do parágrafo 2º do artigo 2º do Projeto de Lei Substitutivo n° 0011/2021 que passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 2º - ...
§ 1º - ...
§ 2º - ...
I –  ...
...
h) Sistema de Energia Solar (fotovoltaica)”
 
Art. 2º - Acrescenta inciso “VIII” ao artigo 3º do Projeto de Lei Substitutivo n° 0011/2021 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - ...
...
VIII - Sistema de utilização de energia solar (fotovoltaica): utilização de captação de energia solar (fotovoltaica) para reduzir parcial ou integralmente o consumo faturado de energia elétrica da residência, por meio de painéis fotovoltaicos.”
 

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A Lei em questão procura incentivar medidas que preservem,  protejam e recuperem o meio ambiente através do Programa IPTU VERDE, ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte.

Ocorre que a energia solar (fotovoltaica) é uma das fontes renováveis de energia mais difundidas entre a população, e acabou não sendo contemplada no referido projeto.

A presente emenda aditiva visa suprir a omissão do legislador e incluir a energia solar (fotovoltaica) como ação passível de obter o benefício tributário pretendido.