Art. 1º Inclui anexos ao Projeto de Lei Substitutivo nº 0011/2021 ao Projeto de Lei nº 9230/2021.

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O Parecer jurídico nº 442/2021 apontou a necessidade de "juntar ao presente processo legislativo esta emenda com sua justificativa, o respectivo parecer técnico e, também, o quadro de “Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita”, todos em anexo." Desta forma, a presente emenda busca contemplar tais exigências para permitir a normal tramitação do projeto e consequente aprovação.