Art. 1º - Fica adicionado o art. 4º ao projeto de lei nº 9.338/2022 com a seguinte redação:
 
“Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação”.
 

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    A presente emenda aditiva visa sanar as sugestões do Parecer Nº 012/2022 da Procuradoria Jurídica desta Casa, sob os aspectos jurídicos abordados, colaborando com a melhoria legislativa do projeto.