Art.1º Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 7º do Projeto de Lei nº 9342/2022, com a seguinte redação:
"Parágrafo Único: Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, estão previstas as seguintes penalidades:
I -  advertência, na primeira ocorrência;
II - multa no valor de 300 UFMs nas ocorrências subsequentes."
 

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A vereadora que subscreve vem por meio deste, manifestar a importância de acrescentar dispositivos de punição para os estabelecimentos que, por ventura, venham a descumprir a normativa apresentada no Projeto de Lei 9342/2022, de autoria desta vereadora, juntamente com o vereador Paulo Ricardo Siqueira Pedroso. 
Desta forma, pede-se que seja incluído no PL, o texto apresentado, visto a sua necessidade.