Emenda Aditiva | Câmara de Vereadores de Santa Maria

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ENTENDIDO

25/04/2022 08:04

Emenda Aditiva nº 0002/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 9373/2022

Emenda Aditiva nº 0002/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 9373/2022

INSERE OS §§ 2º E 3º, AO ART. 11 DO PROJETO DE LEI Nº 9373/2022

Art. 1º - Insere-se os §§ 2º e 3º ao art. 11 do Projeto de Lei nº 9373/2022 , com o seguinte teor:

Art. 11… (...) § 2º Nas concessões de novos incentivos ou mesmo nas renovações serão consideradas as concessões em vigência, respeitando o limite definido no inciso I do art. 6º. § 3º O repasse de valores será destinado para pagamento de locação de área física à instalação do empreendimento, desde que haja o compromisso para a aquisição e/ou construção de imóvel para sede própria, o qual será concedido mediante reembolso de despesas após apresentação de quitação de pagamento.

Criado em: 19/04/2022 17:39:33 por: Givago Bitencourt Ribeiro Alterado em: 25/04/2022 08:20:52 por: Silvério Neto

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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