Art. 1º Insere o § 3º no art. 4º do Projeto de Lei nº 9390/2022, que passará a contar com a seguinte redação:

Art. 4º ...
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º O aporte de valores a título de subsídio mencionado no caput deste artigo fica condicionado à apresentação, pelas empresas que integram o sistema de transporte público, de cronograma mensal de ações para recuperação e melhoria dos abrigos de ônibus do Município, devendo atingir a totalidade destes abrigos até 31 de dezembro de 2022".