PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS
Santa Maria, sexta-feira, 3 de maio de 2024
| A - DADOS GERAIS DA EMENDA | ||
| Projeto de Lei nº 9.003/Executivo: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 NO VALOR DE R$ 870.000.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA MILHÕES DE REAIS). ". | ||
| Emenda nº | 03 | |
| Autoria: | Vereador Luciano Guerra | |
| Justificativa: A presente Emenda Impositiva visa a compra de serviços médicos do Consórcio InterMunicipal da Região Centro do Estado/RS - CI/Centro, a fim de atender as necessidades dos munícipes de Santa Maria. Santa Maria consta com um grande número de pessoas nas filas de espera para consulta com médicos especialistas. Por essa razão o vereador Luciano Guerra propõe a presente Emenda Impositiva, com o objetivo de diminuir os problemas enfrentados pela população. Outro problema encontrado pela população é a falta de pediatras para suprir a demanda. Dessa forma, solicitamos a compra das seguintes consultas conforme a necessidade da Secretaria de Saúde. Salientamos que os valores foram retirados do ANEXO II Planilha de Valores – Tabela CI/CENTRO 2019. - Médico Mastologista - Valor R$ 102,83/Unidade; - Médico Pediatra - Valor R$ 102,83/Unidade; - Médico Ginecologista e Obstetra - Valor R$ 102,83/Unidade. - Médico Ortopedista e Traumatologista - Valor R$ 102,83/Unidade. |
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| B - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DIMINUÍDA (RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA) | ||
| Dotação | ||
| Código: | 19.01.99.999.9999.0.021 | |
| Especificação: | Reserva de Contingência | |
| Natureza da despesa | ||
| Código: | 9.9.99.99 | |
| Nome: | Reserva de Contingência e Reserva RPF | |
| Valor: | R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais) | |
| C – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA) | ||
| Dotação | ||
| Código: | 06.01.10.301.0101.2.113 | |
| Especificação: | Manutenção de Serviços Básicos de Saúde | |
| Natureza da despesa | ||
| Código: | 3.3.93.39 | |
| Nome: | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | |
| Valor: | R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais) | |
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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