PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS
Santa Maria, quarta-feira, 8 de maio de 2024
| NOME DO AUTOR: | ALEXANDRE VARGAS |
| ORDEM DE PRIORIDADE: | 01 |
| NOME: CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDEDICA – SANTA MARIA | CNPJ: 07.520.318/0001-42 |
| OBJETO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO Execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto aplicadas ao adolescente em conflito com a lei, bem como o acompanhamento de egressos das instituições de cumprimento de Medidas Socioeducativas privativas de liberdade. A consolidação da Democracia; A consolidação da Democracia no Brasil mediante a conquista de patamares mais elevados de Justiça e de qualidade de vida para o conjunto da sociedade brasileira, pressuposta para o efetivo exercício de cidadania; Eleger as crianças e os adolescentes, especialmente aqueles que vivem em condições sociais desfavoráveis, no aspecto social e econômico como segmento prioritário de sua ação; e Fazer respeitar os Direitos assegurados à criança e ao adolescente referentes a: a) ensino obrigatório; b) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; c) atendimento em creche e pré – escola às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade; d) ensino noturno e regular e adequado às condições do educando; e) programas suplementares de oferta de material didático – escolar, transporte e assistência à saúde do educando de ensino fundamental; f) serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à criança e aos adolescentes, bem como amparo a infância e a adolescência, que dele necessite; g) acesso às ações e serviços de saúde, tudo conforme prevê o Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. |
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| IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO |
| - Reposição de vidros quebrados; - Conserto de calçadas; - Reposição de piso cerâmico; - Instalação de toldo; - Instalação de porta no salão de reuniões; Após conversa com a equipe do CEDEDICA, nos foi informado da necessidade de reparos nas instalações internar e externas, da sede do CEDEDICA. O CEDEDICA tem por objetivo atender e acolher adolescentes em situação de conflito com a lei e, por isso, desenvolve diversas oficinais, tais como: pedagogia, atendimento psicológico, psicosocial e jurídico a menores que cumprem algum tipo de medida judicial socioeducativa. Nesses 15 anos de atuação, o CEDEDICA já atendeu mais de 700 adolescentes. |
| JUSTIFICATIVA |
| A destinação de emenda impositiva a essa importante instituição não governamental, tem por finalidade contribuir na manutenção do espaço institucional organizado, limpo, adequado, acolhedor. Sabe-se que a organização do espaço institucional contribui para que o adolescente que chega à instituição colabore com a manutenção do contexto organizado. Ainda, a ação pedagógica com os adolescentes não se dá apenas na expressão verbal, mas também na expressão do corpo dos adultos responsáveis e na preocupação destes com o espaço físico, enquanto comunicação não verbal. Assim, um espaço físico adequado e feito com cuidado é um meio para respeito a direitos e às pessoas. |
| CÓDIGO | 19.01.99.999.9999.0.021 |
| NOME | RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| NATUREZA | 9.9.99.99 |
| NOME | RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| VALOR | R$ 15.000,00 |
| CÓDIGO | 09.02.08.243.0104.2.051 |
| NOME | Manutenção das Ações de Proteção Social Básica |
| NATUREZA | 3.3.50.43 |
| NOME | Subvenções Sociais |
| VALOR | R$ 15.000,00 |
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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