PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS
Santa Maria, quarta-feira, 8 de maio de 2024
| NOME DO AUTOR: | VEREADORA MARTA ZANELLA |
| ORDEM DE PRIORIDADE: | 03 |
| NOME: Programa de Auxílio Comunitário ao Toxicômano | CNPJ: 03.129.960/0001-44 |
| OBJETO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO: tem por finalidade acolher, tratar, orientar e prevenir, através de métodos terapêuticos próprios, os dependentes químicos e toxicômanos, promovendo-lhes o reatamento do vínculo e do convívio familiar, bem como a sua reintegração na sociedade. |
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| IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO |
| Reestruturar e qualificar o ambiente da padaria para oportunizar um espaço com infraestrutura adequada como estratégia de reinserção social dos dependentes de substâncias psicoativas no mercado de trabalho. |
| JUSTIFICATIVA |
| Observa-se, atualmente, um aumento significativo de pessoas com dependência relacionada ao uso, abuso e dependência do álcool e outras substâncias psicoativas. Em todo o mundo, as mortes causadas diretamente pelo uso de drogas aumentaram em 60%, entre 2000 e 2015, esta doença traz intrínseca uma série de rupturas individuais e sociais. A questão das drogas é um fenômeno social bastante complexo e multideterminado. Em todo o mundo, a dependência química aparece como uma questão de difícil abordagem, configurando-se como epidemia e requerendo esforços coletivos para o seu enfrentamento. O uso indevido e abuso de substâncias psicoativas, sejam estas legais ou ilegais, têm desafiado Estado e Sociedade, no sentido de identificar novas estratégias de abordagem, com o objetivo de minimizar os impactos que a dependência química tem produzido no ponto de vista econômico, social e espiritual. Cada vez mais se constata a necessidade de intervir nessa realidade levando em consideração os aspectos sociais, econômicos, legais, psicológicos, culturais, biológicos, farmacológicos, dentre outros. É de fundamental importância que a sociedade civil organizada, aliada às instituições governamentais e empresas, se mobilize e defina estratégias de intervenção, comprometendo-se a engajar no processo de resgate da cidadania dos sujeitos dependentes químicos e dos futuros cidadãos em formação. Nessa perspectiva, a Comunidade Terapêutica propõe serviço de atenção à pessoa com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas, como parte de uma rede, para o tratamento de residentes e o atendimento de seus familiares, mobilizando-a para o acolhimento e apoio do residente no tratamento da dependência química do seu familiar, bem como para a ação e mobilização social, objetivando colaborar na prevenção junto à comunidade local. Segundo consta na RDC nº 101 (atual RDC nº 29, de 30/06/11) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) as CT: "são serviços urbanos ou rurais, de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas (SPA), em regime de residência ou outros vínculos de um ou dois turnos, segundo modelo psicossocial. São unidades que têm por função a oferta de um ambiente protegido, técnica e eticamente orientado, que forneça suporte e tratamento aos usuários abusivos e/ou dependentes de substâncias psicoativas, durante período estabelecido de acordo com programa terapêutico adaptado às necessidades de cada caso. É um lugar cujo principal instrumento terapêutico é a convivência entre os pares. Oferece uma rede de ajuda no processo de recuperação das pessoas, resgatando a cidadania, buscando encontrar novas possibilidades de reabilitação física, psicológica e de reinserção social. A Comunidade Terapêutica Fazenda do Senhor Jesus foi idealizada e construída com foco de sua abordagem no tratamento da dependência química dos residentes, o resgate dos valores essenciais como: liberdade, autonomia, saúde integral, participação, educação para a prevenção, responsabilidade pelo próprio corpo, respeito à vida, direito à vida, exercício de direitos, resgate da autoestima e da alegria. Para atender a demanda de usuários de substâncias psicoativas que necessitam de um ambiente protegido, organizado para auxiliá-los a modificarem o estilo de vida. Dessa forma, poderão resgatar sua cidadania e autocontrole necessários para o retorno à sociedade, em condições de manter uma vida saudável e reconstruir relações consigo mesmo, com familiares, profissionais e com seus pares. Como base para que o processo de tratamento seja eficaz e a permanência dos residentes possa produzir resultados positivos e consolidar os valores e princípios faz-se necessário que a instituição ofereça um ambiente apropriado com infraestrutura adequada para o período que estiverem acolhidos na entidade. Dessa forma justifica-se a solicitação de recursos para aquisição de equipamentos com a finalidade de reestruturar e qualificar ambiente da padaria onde se realizam cursos e produção para consumo diário, sendo esses cursos de padaria e confeitaria uma estratégia para reinserção no mercado de trabalho. |
| CÓDIGO | 19.01.99.999.9999.0.021 |
| NOME | RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| NATUREZA | 9.9.99.99 |
| NOME | RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| VALOR | R$ 24.453,43 |
| CÓDIGO | 06.01.10.301.0101.2.113 |
| NOME | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE |
| NATUREZA | 3.3.50.43 |
| NOME | SUBVENÇÕES SOCIAIS |
| VALOR | R$ 24.453,43 |
| DESCRIÇÃO | QUANTIDADE | PREÇO UNITÁRIO | TOTAL |
| Sovadeira | 1 | R$ 1.129,00 |
R$1.129,00 |
| Laminador/Cilindro | 1 | R$ 394,00 |
R$ 394,00 |
| Modeladora de Pães | 1 | R$ 3.890,00 |
R$ 3.890,00 |
| Divisora de Massa | 1 | R$ 1.615,90 |
R$ 1.615,90 |
| Forno Turbo a Gás | 1 | R$ 4.090,00 |
R$ 4.090,00 |
| Ventilador de Teto | 3 | R$ 266,70 | R$ 800,10 |
| Armário De Cozinha conjunto 5 Peças | 1 | R$ 1.079,99 | R$ 1.079,99 |
| Micro-ondas 38 Litros - 220v | 1 | R$ 899,99 | R$ 899,99 |
| Fritadeira Elétrica Industrial 5 litros | 2 | R$ 269,10 | R$ 538,20 |
| Liquidificador Industrial 25 litros | 1 | R$ 1.331,91 | R$ 1.331,91 |
| Batedeira Industrial Planetária 12 Litros | 1 | R$ 3.270,00 | R$ 3.270,00 |
| Mesa de Inox 1600x600 | 1 | R$ 449,59 | R$ 449,59 |
| Armário Estufa Crescimento Massa 20 Esteiras | 1 | R$ 1.025,25 | R$ 1.025,25 |
| Freezer Horizontal 293 Litros | 2 | R$ 1.664,00 | R$ 3.328,00 |
| Jogos de Formas Assadeiras com 5 Peças o Conjunto | 3 | R$ 69,90 | R$ 209,70 |
| Máquina Para Biscoitos | 2 | R$ 200,90 | R$ 401,80 |
| CUSTO TOTAL | R$ 24.453,43 |
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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