PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, quarta-feira, 8 de maio de 2024

11/12/2020 00:12
Emenda Impositiva nº 0043/2020

Emenda Impositiva nº 0043/2020
EMENDA IMPOSITIVA PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO COMPLEMENTAR PARA VIABILIZAR A REVITALIZAÇÃO DO PRÉDIO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE SANTA MARIA. 

  1. AUTORIA
NOME DO AUTOR: Vereador Manoel Badke
ORDEM DE PRIORIDADE: 03
  1. DADOS CADASTRAIS – BENEFICIÁRIO
NOME CNPJ
   
OBJETO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO
 
Observações:
  1. Apenas quando o beneficiário for entidade sem fins lucrativos;
  2. Quando o proponente for entidade sem fins lucrativos, deverá ser observado o disposto na Lei Municipal nº 6.480, de 17 de julho de 2020 e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
3.  DESCRIÇÃO DO OBJETO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Projetos Complementares: Simultânea Engenharia
- Topográfico (Planialtimétrico)
- Projetos estruturais
- Projeto hidro sanitário e hidráulico
- Projeto Elétrico
- Projeto PPCI e aprovação Bombeiros
- Orçamentos
- Aprovações em todos os órgãos competentes
 
OBS: Valores baseados em cotação orçamentária com a empresa 8000 Arquitetura e Execuções – Arquiteto e Urbanista Imeon Martins Machado - CAU nº A74879-0.
Deixando uma margem extra de valor em caso de possível reajuste de preços.
 
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa a realização do projeto complementar para viabilizar a revitalização do prédio da Estação Ferroviária de Santa Maria. A confecção do projeto complementar, será o primeiro passo para a recuperação da Mancha Ferroviária do Município.
A Gare de Santa Maria é um marco arquitetônico diretamente relacionado com a vida dos cidadãos santa-marienses e, portanto, com a própria história da cidade. As transformações urbanas causadas pela instalação da ferrovia foram responsáveis pelos traçados e costumes, do local e de seu entorno, que conhecemos hoje. Relacionando com história da evolução da região, sabe-se que a Gare foi por muito tempo o pórtico de entrada de milhares de pessoas que através dos trilhos do trem percorreram o país e, assim, conheceram o entroncamento ferroviário da cidade de Santa Maria. Assim, entende-se que a preservação e requalificação da Estação Férrea serão de grande valia para a memória da população, tornando-se, futuramente, um ponto de encontro e espaço turístico.
Incumbe ao Município de Santa Maria assegurar a preservação, os direitos e os deveres em relação ao Patrimônio Histórico e Cultural da cidade, sendo uma das mais importantes atribuições da Administração Pública, não sendo diferente no caso em concreto, posto que atenderá aos anseios de toda a comunidade em relação à Estação.
A Gare sofre com o abandono, sendo alvo de vandalismo, incêndios criminosos, depredações diversas, consumo de álcool e droga, entre outros ilícitos, tornando-se um espaço inseguro e pouco aproveitado pela população.  Por isso, buscamos uma solução definitiva e sustentável para o ambiente.
 
4.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DIMINUÍDA
CÓDIGO 19.01.99.999.9999.0.021
NOME RESERVA DE CONTINGÊNCIA
NATUREZA 9.9.99.99
NOME RESERVA DE CONTINGÊNCIA
VALOR R$70.238,00
 
5.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA PARA A OCORRÊNCIA DA EMENDA IMPOSITIVA
CÓDIGO 11.01.23.695.0103.2.027
NOME Fomento, Capacitação e Promoção Turística
NATUREZA 3.3.90.39
NOME Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
VALOR R$70.238,00
 
 
           
Santa Maria, RS, 11 de dezembro de 2020.        

   
 
 
Criado em: 11/12/2020 13:07:13 por: Débora Garcia da Cunha Alterado em: 11/12/2020 13:22:34 por: Taciele Sodré

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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