PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, quarta-feira, 8 de maio de 2024

19/11/2021 10:11
Emenda Impositiva nº 0003/2021 ao Projeto de Lei nº 9312/2021

Emenda Impositiva nº 0003/2021 ao Projeto de Lei nº 9312/2021
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 9312/2021/PODER EXECUTIVO.

  1. AUTORIA
NOME DO AUTOR:  Verª. Profª. Luci Tia da Moto
ORDEM DE PRIORIDADE:  01
  1. DADOS CADASTRAIS – BENEFICIÁRIO
NOME CNPJ
   
OBJETO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO
 
 
 
 
Observações:
  1. Apenas quando o beneficiário for entidade sem fins lucrativos;
  2. Quando o proponente for entidade sem fins lucrativos, deverá ser observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
3.  DESCRIÇÃO DO OBJETO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
 Trata-se da aquisição de 01 automóvel para o Programa de Atendimento Especializado Municipal-PRAEM, Secretaria de Município de Educação, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), tendo as seguintes especificações:

- 01 automóvel 0 KM, de fabricação nacional, modelo 2022, capacidade para cinco passageiros, motor de no mínimo três cilindros 1.0, potência mínima de 75cv, flex (álcool/gasolina), com quatro portas laterais, com cinco marchas, pneus R14, capacidade do tanque de combustível igual ou superior a 47 litros, volume do porta-malas de no mínimo 285 litros, rádio original de fábrica, direção hidráulica, no mínimo vidros elétricos nas portas dianteiras, travas elétricas, limpador e desembaçador do vidros traseiro e todos os equipamentos de uso obrigatório exigidos pelo CTB, garantia total de no mínimo 03 anos e de assistência técnica dentro do município de Santa Maria/RS. 
  
JUSTIFICATIVA

 O PRAEM iniciou suas atividades em 2009 tendo um gradativo crescimento até o ano de 2019, ano em que foi um marco no desenvolvimento de suas atividades. Neste ano, o programa recebeu maiores investimentos e alcançou novos patamares: Melhorias na sede antiga, conquista das passagens aos usuários, investimentos em materiais de manutenção, pedagógicos, de trabalho (como computadores, impressora) e o início da busca por uma nova sede. Assim, no ano de 2018 eram atendidas cerca de 180 pessoas. Ao final de 2019 chegamos a atender 1550 pessoas e entramos para nossa nova sede. Em 2020 houve uma diminuição em razão da pandemia:630 pessoas. Em 2021 já estamos com um total de 2200 pessoas atendidas.
            Hoje contamos com um quadro de: 21 profissionais vinculados à educação, 2 profissionais vinculados à saúde (psicóloga e fonoaudiologia). Também temos a  residência da saúde mental e da família da UFSM que possibilita terapia ocupacional, psicologia e serviço social. Também contamos com 12 estágios de psicologia clínica, 10 estágios de psicologia em grupo, 42 estágios de psicologia de avaliação e observação que estão distribuídos entre as escolas. Temos a clínica escola da fonoaudiologia que atende 3 pacientes. 9 estágios de educação especial. 1 estágio de serviço social.
            Temos 21 frentes de trabalho:
1-apoio pedagógico;2-psicopedagogia clínica;3-psicopedagogia institucional;4-psicologia;5-terapia ocupacional; 6-serviço social;7-matriciamento;8-acolhimento da saúde mental;9-acolhimento familiar;10-educação especial;11-fonoaudiologia;12-programa superação (atendimento a alunos com características de autolesão e tentativa de suicídio);13-programa florescer (alunos e familiares que tiveram perdas na pandemia);14-programa de altas habilidades/superdotação;15-programa mosaico (atendimento a alunos e familiares vinculados a LGBTQIA+);16-oficinas;17-grupo de acompanhamento terapêutico;18-grupo de inserção ao mercado de trabalho;19-formação de professores e familiares;20-arteterapia;21-EJA.
            A demanda que o PRAEM absorve é atendida mais rapidamente por termos amplitude de estágios, profissionais e residentes. A pandemia trouxe um aumento significativo de encaminhamentos e nos desdobramos para atender casos cada vez mais graves e, que por vezes, temos que atender de forma emergencial indo até a escola resolver situações que estão acontecendo de forma síncrona, ou realizando visitas domiciliares. Aumentaram exponencialmente os casos de abuso sexual (todos comunicados ao CREAS e delegacia da infância e da juventude), depressão (mas diminuíram os casos de autolesão e tentativa de suicídio), agressão física e emocional aos usuários e familiares, mães que se vinculam ao tráfico de drogas para sustentar os filhos. Realizamos um trabalho articulado de forma multiprofissional e acionando a rede de apoio da saúde e social para melhor atendermos nossos usuários.
            A necessidade do carro para nossos atendimentos é urgente, visto que cada vez mais precisamos visitar escolas, famílias, UBSs, Conselhos tutelares, secretarias… enfim… há uma gama de situações que exigem nossa presença e, por vezes, por termos dificuldade de acessar o carro da SMED, vamos com carro próprio.
            Um exemplo disso foi no dia 09 de novembro de 2021 em que fomos chamados emergencialmente na escola Sérgio Lopes pois a mãe de 3 alunas tentou suicídio na frente das filhas e estas estavam em pânico. Nos dirigimos à escola e damos toda assessoria de psicologia, serviço social e acolhimento familiar, sanando a situação. Na tarde do mesmo dia, fomos chamados na escola Zenir Aita, pois uma aluna pediu ajuda por estar sendo abusada sexualmente pelo padrasto há anos e a mãe presenciava tudo. Nos dirigimos com carro próprio até a escola, chamamos conselho tutelar, retiramos a menina da casa colocando-a em segurança com uma tia, fomos até a casa da mãe pegar  pertences e documentos da aluna. Não tínhamos carro para irmos. Fomos com o nosso.
            Poderia descrever outras centenas de situações de cunho menos trágico, que um carro se faz necessário como ir buscar materiais no depósito, levar os profissionais às escolas para atendimentos, reuniões com conselho tutelar, visitas domiciliares para ajustar direitos dos usuários, ir até as escolas para realizar formação, ajuste de casos, conversas com professores, reuniões em secretaria, promotoria, juizado, delegacia da infância e da juventude, enfim, são inúmeras situações que necessitamos de um carro e por não termos, colocamos o nosso a serviço.
            Por esta razão seria de grande valia ao PRAEM a aquisição de um carro a fim de sanar sua imensa demanda em várias frentes de ação.
 
4.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DIMINUÍDA
CÓDIGO 22.01.99.999.9999.0.012
NOME RESERVA DE CONTINGÊNCIA-EXECUTIVO
NATUREZA 9.9.99.99
NOME RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPP
VALOR  R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
 
5.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA PARA A OCORRÊNCIA DA EMENDA IMPOSITIVA
CÓDIGO  08.01.12.367.0038.2.122.000
NOME  Manutenção da Educação Inclusiva
NATUREZA  4.4.90.52
NOME  equipamentos e material permanente
VALOR  R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
 
 
 
            Santa Maria, RS, 18 de novembro de 2021.                 
 
 

 
Criado em: 18/11/2021 16:00:17 por: Gisele Grendene Lima Ercolani Alterado em: 19/11/2021 10:34:18 por: Clara da Silva Seidel

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