PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS
Santa Maria, quarta-feira, 8 de maio de 2024
| NOME DO AUTOR: | VEREADOR ADELAR VARGAS DOS SANTOS |
| ORDEM DE PRIORIDADE: | 01 |
| NOME: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE/SANTA MARIA | CNPJ: 95.627.121.0001-74 |
| OBJETO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO: Conforme Estatuto da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Maria (APAE): Art. 9º - São os seguintes os fins e objetivos desta Apae, nos limites territoriais do seu município, voltadas a promoção de atividades de finalidade e relevância pública e social, em especial: I – promover a melhorias da qualidade de vida das pessoas com deficiência., preferencialmente intelectual e múltipla, e transtorno globais do desenvolvimento, em seus ciclos de vida: crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania; II – prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público definido no inciso I desate artigo, e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social, realizando atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas famílias; III – restar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla; IV - oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar uma melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla. |
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| IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: Emenda impositiva para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Maria (APAE), no valor de R$ 60.000,00, para reformar da estrutura do telhado onde é o Centro Especializado em Reabilitação Física e Intelectual – CER II. O espaço possuiu um total de dimensão de 132 m². O recurso indicado, no valor de R$ 60.000,00 para a Instituição realizar a reforma do telhado, onde, no momento encontra-se um pavimento com dimensão de 132 m², contemplando três (3) salas de atendimento, possibilitando assim, um ambiente acessível, garantindo segurança a todas as Pessoas com Deficiência atendidas pela Instituição. O recurso proporcionará a aquisição de material e mão de obra, conforme consta no orçamento em anexo. |
| JUSTIFICATIVA: A APAE de Santa Maria foi fundada em 30 de março de 1966, estruturada por um movimento de pais que lutavam pela inclusão de seus filhos, e que identificaram a necessidade da criação de um espaço que promovesse a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência, através de ações que gerassem o desenvolvimento de habilidades e potencialidades, assim como, um local de luta pela cidadania destas pessoas. Sendo sua Missão promover e articular ações de defesa dos direitos, direcionada a melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência, seja ela criança, adolescente, adulto ou idoso. E sua Visão, ser um Centro de Referência em habilitação e reabilitação, atuando com excelência no aprimoramento de conhecimentos e resultados, onde seus valores são pautados na qualidade, sensibilidade, comprometimento, inovação e conhecimento. Conta com uma metodologia de trabalho que objetiva a autonomia, a qualidade de vida e a inclusão social das Pessoas com Deficiência, empoderando-os juntamente com suas famílias e proporcionado experiências que contribuam para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e superação de fragilidades e situações de risco. A APAE de Santa Maria atua nas três políticas públicas, sendo elas: Assistência Social, Educação e Saúde. Na área da saúde, a APAE de Santa Maria atende toda a 4ª e a 10ª Coordenadoria Regional de Saúde, totalizando 43 Municípios. No CERII são atendidas 470 pessoas com deficiência por semana. Na preocupação em garantir melhor infraestrutura, oferecendo acessibilidade e qualidade nos atendimentos aos nossos pacientes, e também, pensando nas condições de trabalho de todos os profissionais, necessitamos muito, neste momento, realizar a reforma do telhado de uma parte da estrutura física da APAE. Neste espaço onde será feita a reforma do telhado, após será designado para salas de atendimento do Centro de Reabilitação. Ainda, ressaltamos que, o telhado encontra-se danificado devido a fatores climáticos e por utilização de longos anos sem reforma, prejudicando e dificultando as ações desenvolvidas neste ambiente. Por fim, com a reforma concluída, será possível ampliar o número de atendimentos clínicos na reabilitação física e intelectual. Cabe ressaltar que, a Instituição recebe recursos direcionados, dentro de cada política pública. Portanto, até o momento não foi possível realizar a reforma, contudo, este recurso vem de encontro às necessidades da instituição. |
| CÓDIGO | 22.01.99.999.9999.0.012 |
| NOME | RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| NATUREZA | 9.9.99.99 |
| NOME | RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| VALOR | R$ 60.000,00 |
| CÓDIGO | 07.01.10.301.0022.2.031.000 |
| NOME | Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde |
| NATUREZA | 44.50.42 |
| NOME | Auxílios |
| VALOR | R$ 60.000,00 |
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